AREsp 2611082 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o tribunal a quo enfrentou a matéria de forma suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porquanto a suspensão do processamento do cumprimento de sentença foi regularmente decretada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (art. 1.037, II, CPC), devendo ser preservada até a solução da controvérsia no âmbito do recurso coletivo afetado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; manutenção da suspensão do feito originário.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação
Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.169 (necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva)
  2. 2 Alcance da decisão de afetação e suspensão de processos (art. 1.037, II, CPC) diante de alegada coisa julgada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o tribunal a quo enfrentou a matéria de forma suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porquanto a suspensão do processamento do cumprimento de sentença foi regularmente decretada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (art. 1.037, II, CPC), devendo ser preservada até a solução da controvérsia no âmbito do recurso coletivo afetado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; manutenção da suspensão do feito originário.

Orders

  • Manutenção integral da suspensão do feito originário determinada com base no art. 1.037, inciso II, do CPC.
  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada na origem, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.