AREsp 2659393 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, em violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: PEDRO MARQUES SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029 Cpc/2015

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Parties

PEDRO MARQUES SOARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, em violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.