AREsp 2617322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não se trata de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, de modo que manteve-se o juízo de inadmissibilidade e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do agravo por impugnação genérica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ; princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não se trata de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, de modo que manteve-se o juízo de inadmissibilidade e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça