AREsp 2542091 - DECISAO

AREsp 2542091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, sem indicar clara e precisamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, de modo que a defesa da recorrente não atendeu ao dever de fundamentação exigido, nos termos da súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão/denegação de seguimento, sendo majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrido: FUNDAÇÃO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (stj), Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processo Civil Previdência Privada Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Temas Repetitivos (stj) Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação das teses dos Temas repetitivos do STJ (Tema 955, 1.021, 1.076)
  3. 3 Inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria condicionada à recomposição de reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, sem indicar clara e precisamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, de modo que a defesa da recorrente não atendeu ao dever de fundamentação exigido, nos termos da súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão/denegação de seguimento, sendo majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.