AREsp 2656230 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais tidos por violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais; além disso, é vedado ao STJ apreciar violação de norma constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OSMAIR LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

OSMAIR LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais tidos por violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais; além disso, é vedado ao STJ apreciar violação de norma constitucional por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.