REsp 2161644 - DECISAO

REsp 2161644 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, em especial por apontado dissídio jurisprudencial quanto ao art. 843 do CPC, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON FONSECA CAMBUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Terceiro, Interesse Recursal, Admissibilidade, Direito De Meação
Processo Civil Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Embargos De Terceiro Interesse Recursal Admissibilidade Direito De Meação

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Parties

JOSÉ WILSON FONSECA CAMBUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 843 do CPC
  3. 3 interesse recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, em especial por apontado dissídio jurisprudencial quanto ao art. 843 do CPC, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
  • Sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.