AREsp 2663959 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial padeceu de defeito de fundamentação (indicação errônea do dispositivo constitucional), incidindo a Súmula 284/STF e faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDMO ALVARENGA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDMO ALVARENGA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial padeceu de defeito de fundamentação (indicação errônea do dispositivo constitucional), incidindo a Súmula 284/STF e faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça