AREsp 2662992 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCIANO SILVA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANO SILVA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo para conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF na hipótese de deficiência de fundamentação do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment