AREsp 2659350 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição não pode ser regularizada posteriormente; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 CPC; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição não pode ser regularizada posteriormente; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 CPC; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.