AREsp 2663735 - DECISAO

AREsp 2663735 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em observância à Súmula 203 do STJ; determinar majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLORIANI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do STJ Juizados Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

FLORIANI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Incabibilidade de julgamento pelo STJ por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em observância à Súmula 203 do STJ; determinar majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...