AREsp 2663087 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas correspondentes, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF e não atendendo à exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO ALISSON SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Inadmissibilidade, Cabimento Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Cabimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO ALISSON SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e as alíneas correspondentes, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF e não atendendo à exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.