AREsp 2654903 - DECISAO

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Porquanto a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o recurso especial tornou-se inadmissível, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MENTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MENTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando se pretende discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para cabimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o recurso especial tornou-se inadmissível, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); assim, com fundamento no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...