REsp 2144753 - DECISAO

REsp 2144753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não apreciou, nem mesmo implicitamente, as questões federais suscitadas (a despeito da oposição de embargos de declaração), sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ; ademais, amparado nos arts. 932, III, CPC/2015 e nos dispositivos do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Astreintes, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Astreintes Coisa Julgada Juros Moratórios Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 8º, 11, 489, § 1º, IV, 491 e 537, § 1º do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre o valor da multa (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997)
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não apreciou, nem mesmo implicitamente, as questões federais suscitadas (a despeito da oposição de embargos de declaração), sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ; ademais, amparado nos arts. 932, III, CPC/2015 e nos dispositivos do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.