AREsp 2646717 - DECISAO

AREsp 2646717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON SIMIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf +5 more

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Parties

JEFFERSON SIMIELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, incisos IV e VI, do CPC (fundamentação e coerência do acórdão)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao direito à gratuidade de justiça (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.