AREsp 2672107 - DECISAO

AREsp 2672107 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR DIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR DIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.