AREsp 2652083 - DECISAO

AREsp 2652083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se admitiu o recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88, pois também faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JULIANA ANDRADE DOS SANTOS; Recorrida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.013 CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.013 CPC

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Parties

JULIANA ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

empresa requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Julgamento extra petita por redução de condenação sem pedido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se admitiu o recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88, pois também faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.