AREsp 2609533 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (8/9/2023) capaz de modificar a contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACTUAL ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACTUAL ENGENHARIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (8/9/2023) capaz de modificar a contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o Agravo é conhecido para não conhecer do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...