AREsp 2667000 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE INHAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE INHAPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.