AREsp 2526200 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem foram julgados monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GIORDANA DISSERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Decisão Monocrática Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

GIORDANA DISSERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF quando não há exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem foram julgados monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.