AREsp 2683716 - DECISAO

AREsp 2683716 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem as alíneas autorizadoras, incorrendo na deficiência recursal prevista pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO FEIJÓ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FEIJÓ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigação prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem as alíneas autorizadoras, incorrendo na deficiência recursal prevista pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PAULO FEIJÓ DO NASCIMENTO
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade