AREsp 2555469 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; mantêm-se fundamento não impugnado apto a sustentar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 STF), reconhecendo-se também que honorários omitidos no título não são exigíveis em execução, salvo pela via de ação autônoma prevista no art. 85, §18, do CPC; ademais, a pretensão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial mostrava-se prejudicada pela análise em grau anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 18, Do CPC, Súmulas (283 STF, 284 STF, 453 STJ, 7 STJ, 83 Stj)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 18, Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais omitidos no título judicial em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança de honorários sucumbenciais (art. 85, § 18, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; mantêm-se fundamento não impugnado apto a sustentar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283/284 STF), reconhecendo-se também que honorários omitidos no título não são exigíveis em execução, salvo pela via de ação autônoma prevista no art. 85, §18, do CPC; ademais, a pretensão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial mostrava-se prejudicada pela análise em grau anterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno