AREsp 2549063 - DECISAO

AREsp 2549063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, manter a inadmissibilidade do Recurso Especial porque o recurso buscava reexaminar decisão acerca de liminar/tutela de caráter precário, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 735/STF; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a nulidade processual alegada foi suscitada tardiamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que defere ou indeferi liminar/tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância da decisão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, manter a inadmissibilidade do Recurso Especial porque o recurso buscava reexaminar decisão acerca de liminar/tutela de caráter precário, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 735/STF; além disso, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a nulidade processual alegada foi suscitada tardiamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.