REsp 2148017 - DECISAO

REsp 2148017 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentos autônomos não impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de cláusulas editalícias e matéria fática vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda; Apelada/autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Residência Médica da Faculdade de Medicina Nova Esperança - COREME/FAMENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Residência Médica, Adicional De 10% (lei Nº 12.871/2013), Interpretação De Edital, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Mandado De Segurança Residência Médica Adicional De 10% (lei Nº 12.871/2013) Interpretação De Edital +2 more

Case Brief

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Parties

Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda

Recorrente/impetrante

Presidente da Comissão de Residência Médica da Faculdade de Medicina Nova Esperança - COREME/FAMENE

Apelada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de 10% previsto na Lei nº 12.871/2013
  2. 2 Possibilidade de cumulação de bonificações previstas no art. 22 da Lei nº 12.871/2013
  3. 3 Exigência de limitação temporal imposta por ato infralegal (Resolução CNRM)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido apresenta fundamentos autônomos não impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de cláusulas editalícias e matéria fática vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se