AREsp 2676367 - DECISAO

AREsp 2676367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e que a alteração da conclusão sobre os cálculos periciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Perícia Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Perícia Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conformidade dos cálculos periciais com o título judicial e a sentença exequenda
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e que a alteração da conclusão sobre os cálculos periciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.