AREsp 2676283 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque se funda em alegada violação de enunciado de súmula, óbice previsto na Súmula 518/STJ e no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LEOMIR LOCATELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LEOMIR LOCATELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula
- 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice de admissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque se funda em alegada violação de enunciado de súmula, óbice previsto na Súmula 518/STJ e no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
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