AREsp 2660005 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, incide a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: LILIAN DOS SANTOS MANGULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

LILIAN DOS SANTOS MANGULI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, incide a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso.