REsp 2073602 - DECISAO

REsp 2073602 - DECISAO

Houve error in procedendo do Tribunal Regional ao reexaminar monocraticamente o recurso especial sem realizar o juízo de conformação pelo órgão fracionário de origem em face do precedente obrigatório; por isso o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para apreciação por órgão fracionário, que deverá negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceder à retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Determinada a Devolução Dos Autos À Origem Para Julgamento Por Órgão Fracionário E Realização De Juízo De Conformação Com Repetitivo Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Com Repetitivo/tema 962 Do STJ, Error in Procedendo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Tema Com Repetitivo/tema 962 Do STJ Error in Procedendo Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Determinada a Devolução Dos Autos À Origem Para Julgamento Por Órgão Fracionário E Realização De Juízo De Conformação Com Repetitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do precedente obrigatório (repetitivo/Tema 962) sobre o caso concreto
  2. 2 Regularidade de decisão monocrática do tribunal de origem que reexamina recurso especial sem juízo de conformação pelo órgão fracionário
  3. 3 Prejuízo do recurso especial e necessidade de devolução dos autos à origem para retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo do Tribunal Regional ao reexaminar monocraticamente o recurso especial sem realizar o juízo de conformação pelo órgão fracionário de origem em face do precedente obrigatório; por isso o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para apreciação por órgão fracionário, que deverá negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceder à retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento por órgão fracionário e realização de juízo de conformação com o repetitivo do STJ
  • Publicar-se; intimem-se