AREsp 2549882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões do recurso especial não indicaram quais artigos de lei federal teriam sido violados ou cuja interpretação teria divergido, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões do recurso especial não indicaram quais artigos de lei federal teriam sido violados ou cuja interpretação teria divergido, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.