AREsp 2665355 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou e resolveu todas as questões trazidas, comprovou a relação contratual entre as partes por meio de gravação (contrato empresarial e comodato de notebooks) e declarou, com fundamento, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; assim, não ocorreu a hipótese de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC que justificasse acolhimento do recurso, motivo pelo qual mantém‑se a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Exercício Regular Do Direito De Cobrança, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

Autora

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/erro material nos acórdãos (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Se a relação jurídica entre as partes foi comprovada e consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se houve exercício regular do direito de cobrança e presença de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial por ausência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou e resolveu todas as questões trazidas, comprovou a relação contratual entre as partes por meio de gravação (contrato empresarial e comodato de notebooks) e declarou, com fundamento, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; assim, não ocorreu a hipótese de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC que justificasse acolhimento do recurso, motivo pelo qual mantém‑se a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários advocatícios, conforme os critérios indicados na decisão (aumento/majoração conforme a hipótese aplicável).