AREsp 2523981 - DECISAO

AREsp 2523981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, requisito processual específico para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Precatório Súmulas

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 11, do CPC relativa à majoração de honorários
  3. 3 regularidade do processamento de precatório e definição do valor da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, requisito processual específico para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.