AREsp 2632787 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial mostrou-se carente de fundamentação adequada, sem indicação específica de dispositivos infraconstitucionais atacados e com exposição genérica das alegações, ensejando a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF e demais óbices processuais aplicáveis, além de questões sobre legislação local e matéria constitucional que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Tributário Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Súmula 280/stf Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais e exigência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  2. 2 inaplicabilidade do Recurso Especial quando demandar revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ)
  3. 3 fundamento inatacado nas razões recursais (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial mostrou-se carente de fundamentação adequada, sem indicação específica de dispositivos infraconstitucionais atacados e com exposição genérica das alegações, ensejando a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF e demais óbices processuais aplicáveis, além de questões sobre legislação local e matéria constitucional que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.