AREsp 2678345 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: J NASCIM CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

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Parties

J NASCIM CONTABILIDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.