AREsp 2799321 - DECISAO

AREsp 2799321 - DECISAO

A petição de fl. 253 é absolutamente genérica e não pode ser tratada como recurso especial, especialmente porque o recurso especial da Fazenda já foi apreciado e provido por este Tribunal; portanto não há matéria a analisar, motivo pelo qual o pedido não é conhecido e determina-se o cancelamento da distribuição e da autuação.

Parties
Recorrente/peticionária: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (petição) / Petição Processada Como Recurso Especial, Admitida Pela Vice Presidência Local E Suspensa Para Observância Do Rito Dos Repetitivos; Decisão: Pedido Não Conhecido E Cancelamento Da Distribuição
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Suspensão Por Repetitivos, Distribuição/cancelamento, Petição Genérica
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Suspensão Por Repetitivos Distribuição/cancelamento Petição Genérica

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial (petição) / Petição Processada Como Recurso Especial, Admitida Pela Vice Presidência Local E Suspensa Para Observância Do Rito Dos Repetitivos; Decisão: Pedido Não Conhecido E Cancelamento Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Se petição genérica pode ser qualificada como recurso especial quando recurso já foi apreciado e provido pelo Tribunal
  2. 2 Admissibilidade de nova petição após recurso especial já provido
  3. 3 Necessidade de cancelamento da distribuição e da autuação

Ratio Decidendi

A petição de fl. 253 é absolutamente genérica e não pode ser tratada como recurso especial, especialmente porque o recurso especial da Fazenda já foi apreciado e provido por este Tribunal; portanto não há matéria a analisar, motivo pelo qual o pedido não é conhecido e determina-se o cancelamento da distribuição e da autuação.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição deste feito
  • Cancelamento da autuação de fl. 275