AREsp 2645078 - DECISAO

AREsp 2645078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, não se comprovando omissão no acórdão recorrido; as demais alegações exigiriam reexame de fatos ou envolviam matéria constitucional e, portanto, são incabíveis na via do Recurso Especial (alínea 'a' do art. 105 da CF e súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento na extensão conhecida; aplicou-se condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da Súmula Administrativa 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, ISS Sobre Tarifas Bancárias, CDA, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, PIS E COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência de ISS sobre diversas tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, não se comprovando omissão no acórdão recorrido; as demais alegações exigiriam reexame de fatos ou envolviam matéria constitucional e, portanto, são incabíveis na via do Recurso Especial (alínea 'a' do art. 105 da CF e súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi negado provimento na extensão conhecida; aplicou-se condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC e da Súmula Administrativa 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, conforme §11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.