AREsp 2669656 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula n.83/STJ (licença para acompanhar cônjuge, art.84 e §2º da Lei n.8.112/90) como fundamento da decisão de não admissão
3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em caso de condenação anterior pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem, que se baseou na Súmula n.83/STJ; conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, cabe à parte agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).