AREsp 2670059 - DECISAO

AREsp 2670059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Precedentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso interposto e inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...