AREsp 2661867 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIVIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIVIR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.