AREsp 2694615 - DECISAO
Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Tributo, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica)
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment