AREsp 2413670 - DECISAO

AREsp 2413670 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inviável enfrentar teses de mérito antes de superada a inadmissibilidade; majoram-se os honorários em 10% se já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: Benedito Ignácio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

Benedito Ignácio de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Impossibilidade de enfrentar teses de mérito sem superar juízo de inadmissibilidade (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo inviável enfrentar teses de mérito antes de superada a inadmissibilidade; majoram-se os honorários em 10% se já fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.