AREsp 2683453 - DECISAO

AREsp 2683453 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: JOYCE SUELLEN DA COSTA MARGALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

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Parties

JOYCE SUELLEN DA COSTA MARGALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.