AREsp 2687595 - DECISAO

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Não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; o STJ não é competente para decidir omissões relativas a teses constitucionais nem a direito local; aplicou-se a analogia à Súmula 284/STF para rejeitar alegação genérica e conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Cancelamento De Registro Punitivo, Prescrição, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Cancelamento De Registro Punitivo Prescrição Retroatividade Da Lei Mais Benéfica +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 140 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para analisar teses constitucionais e direito local

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; o STJ não é competente para decidir omissões relativas a teses constitucionais nem a direito local; aplicou-se a analogia à Súmula 284/STF para rejeitar alegação genérica e conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.