AREsp 2606490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de obter a imediata expedição do ato de enquadramento perdeu interesse processual em razão da revogação da Lei nº 2.556/2019 pela Lei nº 2.928/2022; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% observados os limites legais.

Parties
Agravante: SABRINA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Recurso Especial, Revogação De Lei Municipal, Interesse Processual, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Revogação De Lei Municipal Interesse Processual Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABRINA SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Ausência de interesse processual em razão da revogação da Lei nº 2.556/2019 pela Lei nº 2.928/2022
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos pelas instâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de obter a imediata expedição do ato de enquadramento perdeu interesse processual em razão da revogação da Lei nº 2.556/2019 pela Lei nº 2.928/2022; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e observada a concessão de gratuidade de justiça.