AREsp 1920590 - DECISAO

AREsp 1920590 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente Administrativa
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Administrativa

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.