AREsp 2527026 - ACORDAO

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Por ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e pela deficiência de fundamentação das razões recursais (situação compatível com a Súmula 284/STF por analogia), o Recurso Especial não pôde ser conhecido nem pela alínea "a" nem pela alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual se negar provimento ao Agravo Interno e manter a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação, Súmula 284/stf, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Súmula 284/stf Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e pela deficiência de fundamentação das razões recursais (situação compatível com a Súmula 284/STF por analogia), o Recurso Especial não pôde ser conhecido nem pela alínea "a" nem pela alínea "c" do permissivo constitucional, razão pela qual se negar provimento ao Agravo Interno e manter a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência