AREsp 2568926 - ACORDAO

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Havendo deficiência na fundamentação do Recurso Special — caracterizada pela indicação esparsa e assistemática de dispositivos infraconstitucionais sem demonstrar a ofensa ao dispositivo legal indicado — não se conhece do recurso nem pela alínea a nem pela alínea c do permissivo constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão por que o Agravo Interno foi negado e mantida a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Alíneas a E C Do Permissivo Constitucional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Alíneas a E C Do Permissivo Constitucional Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Requisitos de fundamentação do Recurso Especial nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 Caracterização de indicação esparsa de dispositivos legais como deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do Recurso Special — caracterizada pela indicação esparsa e assistemática de dispositivos infraconstitucionais sem demonstrar a ofensa ao dispositivo legal indicado — não se conhece do recurso nem pela alínea a nem pela alínea c do permissivo constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão por que o Agravo Interno foi negado e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Decisão da Presidência mantida