AREsp 2684966 - DECISAO

AREsp 2684966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça