AREsp 2684939 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ROSANA DA VEIGA FEITOZA BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

ROSANA DA VEIGA FEITOZA BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade no recolhimento das custas/preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 caracterização da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo na guia, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...