AREsp 2565139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único pelo qual a decisão monocrática não conheceu do recurso (ausência de indicação do dispositivo de lei federal), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Indenizatório; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão Contratual, Pedido Indenizatório, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Revisão Contratual Pedido Indenizatório Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Indenizatório; Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único pelo qual a decisão monocrática não conheceu do recurso (ausência de indicação do dispositivo de lei federal), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso