AREsp 2586580 - ACORDAO

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Por ausência de indicação específica e adequada dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e pela apresentação de alegação genérica/esparsa, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém-se a decisão da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir conhecimento do recurso com fundamentação insuficiente
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional sem demonstração do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica e adequada dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e pela apresentação de alegação genérica/esparsa, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial