REsp 2121973 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Deficiência na argumentação recursal e insuficiência para demonstrar ofensa ao art. 485, VI do CPC/2015
2. 2 Necessidade de interpretação da Instrução Normativa 1.171/2011 (normativo não federal) e impedimento de conhecimento do recurso
3. 3 Questão sobre obrigação da União de notificar o DETRAN/RJ em caso de substituição de bem arrolado, nos termos dos arts. 8º e 10 da IN 1.171/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia e a apreciação do recurso à luz da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Instrução Normativa 1.171/2011, norma alheia à legislação federal, o que afasta o conhecimento do recurso conforme a Súmula 280/STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados em instância anterior.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).